Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038897
Nº Convencional: JSTJ00012274
Relator: VILLA NOVA
Descritores: USO DE ARMA NÃO MANIFESTADA
PUNIÇÃO
Nº do Documento: SJ198705270388973
Data do Acordão: 05/27/1987
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Constitui o crime do artigo 260 do Codigo Penal fazer uso ou deter arma de defesa por manifestar.