Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000926 | ||
| Relator: | JORGE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO DA DECISÃO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199003270780301 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7434 | ||
| Data: | 11/03/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Segundo o disposto no n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, a Relação pode anular a decisão do Colectivo, mesmo oficiosamente, quando repute deficientes, obscuras ou contraditorias as respostas aos quesitos formulados. II - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, exercer censura quanto aos factos materiais que a Relação fixar ou que entenda deverem ser apurados e fixados, competindo-lhe apenas fixar definitivamente o regime juridico adequado. | ||