Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	040074
Nº Convencional:	JSTJ00025958
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO INTERPRETAÇÃO DA LEI FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO VALE DE CORREIO ENDOSSO BURLA
Nº do Documento:	SJ198906210400743
Data do Acordão:	06/21/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 215 do Código Penal antigo é igualmente tido como o que incrimina a falsificação de vales de correio, de emissão legalmente autorizada. II - Todavia a aplicação de tal artigo não tem lugar quando a falsificação íncide sobre o endosso ou o recibo do vale. III - A falsificação do cheque prevista no Código Penal (antigo) não se refere às declarações, mas antes ao substracto material do título. IV - À luz do C.Penal actual é o artigo 244 que incrimina a falsificação de vales postais nacionais de emissão legalmente autorizada. V - Todavia, por força do seu n. 3, não abrange a falsificação incidente sobre o endosso ou o recibo do vale, visto se tratar de documentos a cuja garantia e identificação especialmente se não destina ou uso do papel ou impressado.