Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001965
Nº Convencional: JSTJ00010078
Relator: GAMA VIEIRA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
SALARIO DECLARADO
SALARIO MINIMO NACIONAL
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: SJ198811030019654
Data do Acordão: 11/03/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - As pensões devidas serão calculadas como se determina no n. 1 da Base XXIII da Lei n. 2127 com base na retribuição auferida no dia do acidente, se esta representar a retribuição normalmente recebida pela vitima.
II - Nos termos do n. 6 da mesma Base "em nenhum caso a retribuição podera ser inferior a que resulta da lei, de despacho de regulamentação de trabalho ou de Convenção Colectiva.
III - A recorrente Mutua dos Pescadores e uma sociedade mutua de seguros que exercia a industria de seguros nos termos do Decreto de 21 de Outubro de 1907.
IV - Com o desaparecimento do regime corporativo o sistema e hoje diferente e o seguro dos pescadores pode ser feito em qualquer seguradora que explore o ramo.
V - Como entidade seguradora a re Mutua esta sujeita a disciplina e fiscalização do Instituto de Seguros de Portugal.
Da propria Base L e sobretudo do texto das clausulas da Apolice Uniforme Anexa a Portaria n. 633/71, de 19 de Novembro, depreende-se com toda a segurança que não resultam para as Seguradoras outras obrigações que não sejam as decorrentes dos salarios voluntariamente declarados pelos segurados.