Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001433 |  |
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
DIR PROC TRAB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011572 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO POR MOTIVOS POLITICOS AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198612050014334 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Formulado o pedido de integração pelo autor (trabalhador), com base em despedimento sem justa causa, impõe-se a ampliação da materia de facto se a entidade patronal alegar na contestação factos que, atenta a qualidade do autor de politico afecto ao "antigo regime", possam ter levado ao seu despedimento, quando tais factos, podendo integrar os pressupostos contidos no artigo 2 do Decreto-Lei n. 40/77 de 29 de Janeiro, não tenham sido considerados pelas instancias. | ||
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