Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B938
Nº Convencional: JSTJ00035696
Relator: COSTA MARQUES
Descritores: TRANSACÇÃO JUDICIAL
NULIDADE
ANULABILIDADE
Nº do Documento: SJ199812100009382
Data do Acordão: 12/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1202
Data: 05/05/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O n. 2, do artigo 301, do CPC, complementando o sentido do n. 1, tem exclusivamente em vista os casos de nulidade ou de anulação da confissão, desistência ou transacção, baseados na falta de vontade ou nos vícios de consentimento dos outorgantes.