Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079574
Nº Convencional: JSTJ00007486
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: SOCIEDADE ANONIMA
ADMINISTRADOR
REFORMA
CLAUSULA CONTRATUAL
REVOGAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199101150795741
Data do Acordão: 01/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 8450/89
Data: 01/01/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O disposto no artigo 402 do CSC de 1986 não revoga o regime de reforma dos administradores das sociedades anonimas estabelecido em clausula estatutaria anterior a entrada em vigor daquele codigo.
II - O artigo 509 n. 1 do citado CSC, ao revogar as clausulas pacticias anteriores a 1986, refere-se apenas as clausulas proibidas pela lei nova e no ambito da sua imperatividade.
III - Nada ha na lei nova, nem na anterior, a proibir clausulas sobre beneficios sociais que atribuam aos administradores das sociedades anonimas as regalias sociais dos empregados.