Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007486 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE ANONIMA ADMINISTRADOR REFORMA CLAUSULA CONTRATUAL REVOGAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | SJ199101150795741 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8450/89 | ||
| Data: | 01/01/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O disposto no artigo 402 do CSC de 1986 não revoga o regime de reforma dos administradores das sociedades anonimas estabelecido em clausula estatutaria anterior a entrada em vigor daquele codigo. II - O artigo 509 n. 1 do citado CSC, ao revogar as clausulas pacticias anteriores a 1986, refere-se apenas as clausulas proibidas pela lei nova e no ambito da sua imperatividade. III - Nada ha na lei nova, nem na anterior, a proibir clausulas sobre beneficios sociais que atribuam aos administradores das sociedades anonimas as regalias sociais dos empregados. | ||