Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077191
Nº Convencional:	JSTJ00023183
Relator:	JOSE CALEJO
Descritores:	COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento:	SJ198901170771911
Data do Acordão:	01/17/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo, como tribunal de revista, apenas conhece, em princípio, de questões de direito - artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Tal disposição é aplicável ao recurso de agravo, interposto na segunda instância - artigo 755 n. 2, do mesmo Código. III - É jurisprudência uniforme do Supremo não exercer censura sobre decisão da Relação que manda prosseguir o processo para indagação da matéria de facto capaz de servir de base à decisão de mérito. IV - Nos termos do artigo 510 n. 5 do Código de Processo Civil de 1967 não se deve tomar conhecimento do recurso.