Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073489 |  |
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013504 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198604170734892 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tendo a Relação indicado com precisão os factos materiais que habilitem o Supremo Tribunal de Justiça a aplicar a lei, ha que baixar o processo para ser ampliada a decisão de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. | ||
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