Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00006136 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | REPRESENTAÇÃO SEM PODERES RATIFICAÇÃO DECLARAÇÃO NEGOCIAL FALTA DE FORMA LEGAL NULIDADE INEFICACIA DO NEGOCIO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199010310792882 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 90/89 | ||
| Data: | 11/14/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O negocio celebrado por uma pessoa, sem poderes de representação, em nome de outrem, e ineficaz em relação a este, salvo se for ratificado. II - A ratificação esta sujeita a forma exigida para a procuração e tem eficacia retroactiva. III - A declaração negocial que começa de forma legalmente prescrita e nula. | ||
| |