Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086567
Nº Convencional: JSTJ00027279
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
TÍTULO DE POSSE
ARRENDAMENTO
PENHORA
FIEL DEPOSITÁRIO
HASTA PÚBLICA
Nº do Documento: SJ199505030865672
Data do Acordão: 05/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 965
Data: 05/24/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : O contrato de arrendamento de prédio penhorado feito por quem não seja o fiel depositário nomeado não constitui título legítimo para obstar à procedência de acção de posse judicial intentada por quem o arrematou em hasta pública, sendo-lhe inoponível.