Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027279 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA TÍTULO DE POSSE ARRENDAMENTO PENHORA FIEL DEPOSITÁRIO HASTA PÚBLICA | ||
| Nº do Documento: | SJ199505030865672 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 965 | ||
| Data: | 05/24/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O contrato de arrendamento de prédio penhorado feito por quem não seja o fiel depositário nomeado não constitui título legítimo para obstar à procedência de acção de posse judicial intentada por quem o arrematou em hasta pública, sendo-lhe inoponível. | ||