Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	003720
Nº Convencional:	JSTJ00027330
Relator:	JOAQUIM DE MATOS
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO RECLAMAÇÃO DESPEDIMENTO AMNISTIA SALÁRIO PAGAMENTO
Nº do Documento:	SJ199406280037204
Data do Acordão:	06/28/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	96/92
Data:	01/13/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA. RECLAMAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A amnistia não produz uma reconstituição total "ex tunc" da situação anterior, pois a aplicação da mesma não destrói os efeitos já produzidos pelo despedimento até à data da entrada em vigor da Lei da Amnistia. II - Tendo a infracção disciplinar sido amnistiada, o trabalhador despedido deve ser reintegrado, mas não tendo, porém, a entidade patronal obrigação de lhe pagar as prestações penuciárias que teria normalmente auferido até à data da entrada em vigor da Lei da Amnistia e desde o despedimento, mas apenas as retribuições vencidas a partir da entrada em vigor dessa Lei. III - Assim tem razão o reclamante no tocante ás remunerações devidas até ao despedimento, pois esteve na efectividade do serviço, mas não aos salários e subsídios desde a data do despedimento até à data entrada em vigor da Lei da Amnistia.