Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062324 |  |
POSSE DE ESTADO
PRESSUPOSTOS
QUESITOS
II - O facto de uma palavra se encontrar no texto legal aplicavel não obsta a que seja usada na quesitação e respectivas respostas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00006693 | ||
| Relator: | ALBUQUERQUE ROCHA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSSE DE ESTADO PRESSUPOSTOS QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ196807160623242 | ||
| Data do Acordão: | 07/16/1968 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N179 ANO1968 PAG184 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Integram a posse de estado os factos seguintes: a) o investigado, que faleceu alguns meses depois do nascimento da autora, sempre considerou esta sua filha, assim a tratando; b) pegava-lhe ao colo e beijava-a; c) deu-lhe 20 escudos para um vestido e uma pulseira de ouro; d) as pessoas que conheciam o investigado e a autora, designadamente os companheiros de trabalho daquele e da mãe desta, consideravam a autora filha do investigado, não lhe atribuindo outra paternidade; e) antes de proposta a acção, os reus dispuseram-se a mandar avaliar os bens que constituiam a herança do investigado, para entregarem a autora determinada importancia, com o fim de esta não propor a acção. II - O facto de uma palavra se encontrar no texto legal aplicavel não obsta a que seja usada na quesitação e respectivas respostas. | ||
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