Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039983
Nº Convencional: JSTJ00014939
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PENAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REU PRESO
FERIAS
Nº do Documento: SJ198903290399833
Data do Acordão: 03/29/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Corre em ferias o prazo de interposição de recurso por banda de reu preso.