Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003766 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | PRAZOS JUSTO IMPEDIMENTO NULIDADE CITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199007100793232 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2797/89 | ||
| Data: | 11/09/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisivel, estranho a vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatario. II - O preceituado no n. 3 do artigo 198 do Codigo de Processo Civil, mais não e do que a afloração do principio geral de que ninguem devera sofrer qualquer sanção ou ser processualmente prejudicado por factos ou irregularidades que lhe não sejam imputaveis. | ||