Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
064976
Nº Convencional: JSTJ00005746
Relator: ARALA CHAVES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
VIA PUBLICA
LEI DOS SOLOS
Nº do Documento: SJ197402190649761
Data do Acordão: 02/19/1974
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N234 ANO1974 PAG184
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, e via publica urbana pavimentada um arruamento de terra batida, situado em aglomerado populacional e aberto ao livre transito do publico.