Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016655 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | ROGATÓRIA NOTIFICAÇÃO PEDIDO ERRO MATERIAL ERRO DE JULGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199209290819661 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2642/89 | ||
| Data: | 04/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A entrega ao Ministério Público de carta rogatória para ser remetida pelas vias competentes deve ser notificada às partes. II - Mas não tem que lhes ser notificada a remessa que da carta é feita depois pelo Ministério Público. III - Na acção de condenação o pedido é constituído por aquilo em que, no final da petição a autora pretende que o réu seja condenado. | ||