Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036578 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | AMEAÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199902040012693 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOULE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 234/98 | ||
| Data: | 09/22/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Face ao que se textua no artigo 153, ns. 1 e 2, do CP, decorre que o conteúdo típico do crime de ameaça só se preenche quando, por um lado, o sujeito activo quer criar no espírito do ofendido medo ou receio de que o crime pronunciado se realizará e, por outro, o sujeito passivo, abstractamente considerado como homem médio, sinta realmente esses medo e receio. II - Está-se, assim, em presença (ao contrário do que sucedia com o tipo previsto no artigo 379 do CP de 1886) de um crime material ou de resultado que demanda e exige que o mal (ou males) anunciado (anunciados) provoque (provoquem) no visado, efectivos medo ou receio ou justificada inquietação. | ||