Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042172
Nº Convencional: JSTJ00012051
Relator: VAZ SEQUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
DESISTENCIA
PRAZO
Nº do Documento: SJ199110030421723
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SETUBAL
Processo no Tribunal Recurso: 839/90
Data: 04/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESISTENCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O Ministerio Publico, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto ate ao momento do processo ser concluso ao relator para exame preliminar - artigo 415 do Codigo de Processo Penal.