Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 574/07.5TCFUN-B.S1 |  |
ADMISSIBILIDADE
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Está fora do âmbito do prescrito no artº 678º nº4 do CPC (redacção vigente até 31-12-07) a contradição entre acórdão da Relação e do STJ.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 2ª SECÇÃO | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS | ||
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| Data do Acordão: | 09/12/2009 | ||
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| Data da Decisão Sumária: | 09/12/2009 | ||
| Votação: | ---------- | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
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| Sumário : | Está fora do âmbito do prescrito no artº 678º nº4 do CPC (redacção vigente até 31-12-07) a contradição entre acórdão da Relação e do STJ. | ||
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| Decisão Texto Integral: |