Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072434
Nº Convencional: JSTJ00002070
Relator: JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: SJ198503190724341
Data do Acordão: 03/19/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG405
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O disposto no artigo 498-1 do Codigo Civil não e aplicavel a responsabilidade contratual.
II - Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o acordão da Relação que decidiu não poder a causa ser julgada no despacho saneador, por haver factos que carecem de ser provados.