Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A127 |  |
OBRIGAÇÃO
MANDATÁRIO
DIREITO DE RETENÇÃO
DESPACHANTE OFICIAL
DESALFANDEGAMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034385 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | MANDATO OBRIGAÇÃO MANDATÁRIO DIREITO DE RETENÇÃO DESPACHANTE OFICIAL DESALFANDEGAMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707010001271 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 443/96 | ||
| Data: | 03/26/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O mandatário, despachante oficial, que se recusa a proceder ao desalfandegamento de mercadorias e a entregar a respectiva documentação ao mandante, com fundamento em crédito sobre este por anteriores despachos, e que com tais omissões causa prejuízos ao mesmo, é obrigado a indemnizá-lo, não gozando do direito de rentenção nem das mercadorias nem da documentação. | ||
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