Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ000 | ||
| Relator: | SIMAS SANTOS | ||
| Descritores: | PROCESSO JUDICIAL TELECÓPIA FAX ACTO PROCESSUAL | ||
| Nº do Documento: | SJ | ||
| Data do Acordão: | 01/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL | ||
| Sumário : | 1 - Com a autorização da prática de actos processuais através de telecópia pretendeu-se, além do mais, evitar às partes e aos intervenientes em processos judiciais de qualquer natureza o custo e demoras resultantes de deslocações a secretarias judiciais. 2 - O acto é praticado através da telecópia, servindo o original apenas para o confirmar. | ||
| Decisão Texto Integral: |