Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00P2719
Nº Convencional: JSTJ000
Relator: SIMAS SANTOS
Descritores: PROCESSO JUDICIAL
TELECÓPIA
FAX
ACTO PROCESSUAL
Nº do Documento: SJ
Data do Acordão: 01/11/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Área Temática: DIR PROC PENAL
Sumário : 1 - Com a autorização da prática de actos processuais através de telecópia pretendeu-se, além do mais, evitar às partes e aos intervenientes em processos judiciais de qualquer natureza o custo e demoras resultantes de deslocações a secretarias judiciais.
2 - O acto é praticado através da telecópia, servindo o original apenas para o confirmar.
Decisão Texto Integral: