Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 004159 |  |
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAL DE CONFLITOS
COMPETÊNCIA
A BASTOS NOTAS 2ED VOLI PAG263.
II - Ora, é precisamente o que aqui sucede, pelo que o Supremo Tribunal não pode conhecer do recurso em causa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027325 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL DE CONFLITOS COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410110041594 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1163/93 | ||
| Data: | 01/17/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA MANUAL 1984 1ED PAG222. A BASTOS NOTAS 2ED VOLI PAG263. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Conforme resulta do artigo 107, n. 2 do C.P.C., se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o tribunal de conflitos. II - Ora, é precisamente o que aqui sucede, pelo que o Supremo Tribunal não pode conhecer do recurso em causa. | ||
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