Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 037975 |  |
OPOSIÇÃO EXPRESSA
II - Para os efeitos referidos, a oposição dos julgados tem de ser expressa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002129 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO EXPRESSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198511060379753 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N351 ANO1985 PAG282 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - So havera recurso para o Tribunal Pleno, quando a questão fundamental de direito for a mesma. Ora, para tal identidades são, por vezes, decisivas as situações e facto que lhe deram origem. II - Para os efeitos referidos, a oposição dos julgados tem de ser expressa. | ||
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