Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023710 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | NULIDADE DO CONTRATO ULTRAMAR CUMPRIMENTO DO CONTRATO PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197811090673272 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 54 n. 1 do Decreto 173/72, de 20 de Maio, só proibia a realização de operações de pagamentos interterritoriais feitas directamente por residentes nas províncias ultramarinas não autorizadas a exercer o comércio de câmbios. II - Não é, assim, contrário à lei o contrato celebrado em Angola, em 19 de Maio de 1975, em que um dos contraentes entregou duzentos mil angolares aos outros, ficando estes com a obrigação de lhe entregarem, a partir de 31 de Agosto do mesmo ano, na vila de Mangualde, a quantia de 135350 escudos. | ||
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