Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026929 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM DECLARAÇÃO NEGOCIAL SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503020858042 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8209 | ||
| Data: | 02/17/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA E A VERELA IN CCIV ANOTADO VOLIII PAG635. H MESQUITA IN RDES/ANOXX PAG353. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As servidões constituidas "por destinação do pai de família" são um modo específico de constituição que, como resulta do artigo 1549, pressupõe o concurso dos requisitos que dele constam. II - Se a escritura de venda se lê que o prédio foi vendido "livre de quaisquer ónus ou limitações" e ela não foi arguida de falsa, nem postas factualmente em dúvida as declarações nela feitas pelas partes, tal declaração negocial deve razoavelmente entender-se como excludente da manutenção de qualquer servidão. | ||
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