Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042632 |  |
MATERIA DE DIREITO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA
CONTRADIÇÃO INSANAVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
MOTIVAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015047 | ||
| Relator: | LUCENA E VALLE | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MATERIA DE DIREITO INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANAVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA MOTIVAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205280426323 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FIGUEIRA FOZ | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 406/91 | ||
| Data: | 12/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Para que o recurso penal tenha por fundamento os enunciados nas diferentes alineas do n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, e necessario que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum. | ||
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