Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029480 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL CONCLUSÕES PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511290485393 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ALCOBAÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 110/95 | ||
| Data: | 04/06/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A lei impõe ao recorrente a indicação das normas jurídicas violadas por não poder o tribunal substituir-se às partes. II - A matéria de facto provada é inalterável pelo Supremo Tribunal de Justiça que desconhece em que sentido foram produzidos os diversos meios probatórios perante o tribunal colectivo. | ||
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