Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	07B4184
Nº Convencional:	2ª SECÇÃO
Relator:	BETTENCOURT DE FARIA
Descritores:	PRÁTICA DE ACTO APÓS O TERMO DO PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO MANDATÁRIO JUDICIAL ATESTADO MÉDICO NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	05/27/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	INCIDENTE
Decisão:	INDEFERIDO
Sumário :	I - O justo impedimento do mandatário, ou da parte, consiste na impossibilidade absoluta destes de praticarem o acto em causa (art. 146.º, n.º 1, do CPC). II - O atestado de doença que atesta a impossibilidade de exercício dos deveres profissionais, sem esclarecer a gravidade do mal, ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento, uma vez que não indicia que não pudesse ser encarregada outra pessoa de praticar o acto. III - A mera entrega das conclusões de recurso pode ser efectuada por via informática ou, na pior das hipóteses, por terceiro, pelo que a doença concretamente invocada apenas seria atendível se se demonstrasse que impedia o requerente de tomar as necessárias providências para que outro praticasse por si o acto omitido. IV - Logo, tendo o requerente provado apenas a impossibilidade relativa de exercer a actividade processual que tinha o ónus de praticar, deve ter-se por não verificado o (justo) impedimento.
Decisão Texto Integral: