Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039713
Nº Convencional: JSTJ00012685
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: LOTEAMENTO CLANDESTINO
DANO CAUSADO POR COISAS OU ACTIVIDADES
PRESUNÇÃO DE CULPA
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
COIMA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
UNIDADE DE CULTURA
Nº do Documento: SJ198904120397133
Data do Acordão: 04/12/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: C FERREIRA LIÇÕES DE DIR PENAL - PARTE GERAL - PENAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 1989 PÁG145 - PAG166.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, sendo-lhe vedado intrometer-se na fixação da matéria de facto.
II - Comete o crime de loteamento clandestino quem procede
à divisão em lotes dum terreno sem prévia licença municipal.
III - Presume-se, salvo prova em contrário, que se destinam
à divisão dos prédios ou lotes para construção, desde que não tenham sido objecto de autorização prévia, a constituição por qualquer título, embora juridicamente inválido, de lotes de terreno com área inferior à unidade de cultura.
IV - No concurso ideal de contra-ordenações, isto é, quando estas constituem um só facto, será aplicável uma única coima, a coima mais grave, só podendo acrescentar-se-lhe as sanções acessórias.
V - Nem o artigo 30 nem o artigo 78, ambos do Código Penal são aplicáveis ao concurso de crimes e contra- -ordenações e ao concurso de penas e coimas, regendo-se este concurso pelos artigos 19 e 20 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.
VI - Tratando-se de concurso ideal de crimes e contra- -ordenações que foram cometidas com o mesmo acto, o crime absorve a contra-ordenação, como a pena daquele absolve a coima, só sendo possível acrescentar à pena do crime sanções acessórias previstas para a contra- -ordenação.
VII - Não podem aplicar-se sanções acessórias legalmente estabelecidas após a prática dos factos, sob pena de violação do princípio da legalidade.