Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039102
Nº Convencional: JSTJ00017947
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ALTERAÇÃO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: SJ198706110391023
Data do Acordão: 06/11/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça pode alterar o efeito do recurso sempre que aquele tenha sido indevidamente atribuído pela Relação (artigo 660 do Código do Processo Penal)