Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027878 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO FALÊNCIA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510170876271 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 776/94 | ||
| Data: | 01/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Decretada a falência sendo o requerido nomeado administrador da massa falida, mas revogada essa sentença, o requerido deixa de ser administrador da massa falida, por já não ter suporte jurídico tal situação. II - E não interessa que da sentença que não decretou a falência, em novo julgamento ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, já que, enquanto não ocorrer nova nomeação de administrador, este juridicamente não pode existir, pelo que não há lugar às providências cautelares requeridas. | ||
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