Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073439 |  |
PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
CONCUBINATO
PERIODO LEGAL DA CONCEPÇÃO
II - Não basta para ilidir a presunção o passado da mãe desabonatorio do seu comportamento sexual.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008216 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE CONCUBINATO PERIODO LEGAL DA CONCEPÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19860415073439X | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N356 ANO1986 PAG378 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para efeito da presunção de paternidade, prevista na segunda parte da alinea d) do artigo 1871 do Codigo Civil e de considerar como concubinato duradouro a pratica frequente de relações sexuais por certo casal, fora do matrimonio durante algum tempo, bastando que se verifique durante o periodo legal da concepção. II - Não basta para ilidir a presunção o passado da mãe desabonatorio do seu comportamento sexual. | ||
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