Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035881 | ||
| Relator: | MARIANO PEREIRA | ||
| Descritores: | LENOCÍNIO UNIDADE DE RESOLUÇÃO UNIDADE DE INFRACÇÕES CASO JULGADO NON BIS IN IDEM | ||
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| Nº do Documento: | SJ199709240002573 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC AVEIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 451/95 | ||
| Data: | 12/12/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | F CORREIA IN DIR CRIMINAL VOLII PAG209. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se uma só resolução desencadeou uma actividade homogénea que se prolongou no tempo - no caso, aluguer de quartos a prostitutas, para aí praticarem o comércio sexual (lenocínio) - o crime é único. II - Assim sendo, julgada com trânsito uma parcela, há caso julgado, mesmo com relação à posterior à sentença, sob pena de se violar o princípio constitucional do "non bis in idem". | ||
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