Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040656
Nº Convencional: JSTJ00001491
Relator: MANSO PRETO
Descritores: OMISSÃO DE ASSISTENCIA MATERIAL A FAMILIA
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
ESCOLHA DA PENA
Nº do Documento: SJ199004260406563
Data do Acordão: 04/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 8428/89
Data: 09/27/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : Preenchendo a conduta do reu, o tipo de crime p. e p. pelos ns. 1 e 2 do artigo 197 do Codigo Penal (omissão de assistencia material a familia) e verificando-se rebeldia do reu e manifestas exigencias de reprovação e de prevenção do crime (artigo 71 do Codigo Penal), impõe-se a aplicação de uma pena privativa da liberdade.