Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015498 | ||
| Relator: | ALBUQUERQUE DE SOUSA | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR PRESSUPOSTOS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202260820012 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4828 | ||
| Data: | 06/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Só existe falta de causa de pedir quando o autor não indica o facto genético do direito ou da pretensão que aspira a fazer valer, não lhe sendo, todavia, exigido que faça, desde logo, uma exposição completa do elemento factual. Se o réu contestar apesar de arguir a ineptidão com fundamento em que falte ou é ininteligível a indicação do pedido ou de causa de pedir, não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial - artigo 193 n. 3 do Código de Processo Civil. | ||
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