| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 081082 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015017 |
| Relator: | RICARDO DA VELHA |
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO
CONTRATO DE TRANSPORTE
COMPRA E VENDA
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
LUGAR DA PRESTAÇÃO
PERDA DAS MERCADORIAS |
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| Nº do Documento: | SJ199204020810822 |
| Data do Acordão: | 04/02/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | BMJ N416 ANO1992 PAG641 |
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 2332 |
| Data: | 03/21/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR ECON - DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | |
| Referências Internacionais: | CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA CMR APROVADA PELO DL 46235 DE 1965/03/18 ART1 ART3 ART4 ART17 ART18 ART20 ART27 N1. CONV DA ONU SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. CONV DE VIENA DE 1980 ART1 ART6 ART7 ART32 N2 ART38 N2 ART67 ART69 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | |
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| Sumário : | I - No contrato internacional de compra e venda de mercadorias, quando o vendedor se obriga a remeter as mercadorias para um lugar diferente, como no caso de venda de praça a praça, o lugar de cumprimento pode ser o da expedição ou o da recepção.
No primeiro caso o risco corre por conta do comprador e no segundo por conta do vendedor, porque o risco se transfere com a entrega da mercadoria, nos termos do artigo 797 do Codigo Civil.
II - Embora não titular de alvara para o exercicio da actividade transportadora, a Re celebrou um contrato de transporte com os respectivos direitos e deveres se se obrigou perante a Autora a transportar e fazer entrega da mercadoria a compradora em Paris.
III - Se a Re, enquanto expedidora, celebrou outro contrato com outra empresa para que esta efectuasse o transporte, este sub-contrato de transporte não invalida a eficacia do contrato celebrado entre a Autora e a Re, nos termos do artigo 367 do Codigo Comercial. |
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