Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00038215 | ||
| Relator: | SILVA GRAÇA | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO ÓNUS DA PROVA DANO CUMPRIMENTO IMPERFEITO REDUÇÃO PREÇO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200002290000411 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 220/99 | ||
| Data: | 06/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN RLJ 115 PAG208. A VARELA IN RLJ 124 PAG347. P LIMA IN ANOT I PAG584. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 566 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1984/12/14 IN BMJ N342 PAG347. ACÓRDÃO STJ PROC165/99 DE 1999/04/14 1SEC. ACÓRDÃO RL DE 1993/06/17 IN CJ ANOXVIII PAG132. | ||
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| Sumário : | I - Para ser devida indemnização pelo atraso havido na entrega de fracção autónoma e sendo aquele causal da privação de um determinado quantitativo, é exigível a demonstração de ter havido prejuízo, no âmbito do artigo 566, n.º 3, do Código Civil. II - Para a redução no preço pelo cumprimento defeituoso do contrato-promessa, traduzido na diminuição da área da fracção alienada em relação à constante da escritura de venda, é necessária a respectiva prova, de quem o invoca. | ||
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| Decisão Texto Integral: |