Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003073
Nº Convencional: JSTJ00012746
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
IMPEDIMENTO
Nº do Documento: SJ199110300030734
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6633
Data: 12/05/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A rescisão do contrato resulta da declaração rescisoria que, para se tornar eficaz, deve chegar ao poder do destinatario ou ser dele conhecida (artigo 224 n. 1 do Codigo Civil).
II - Nesta conformidade, a cessação do contrato de trabalho ocorreu no dia 10 de Outubro de 1988, data em que a
Re recebeu a carta do Autor a rescindir o contrato, datada do dia 7 do mesmo mes.
III - O prazo de prescrição de um ano estabelecido no n. 1 do artigo 38 da LCT, tendo em conta o disposto no artigo 296, combinado com a alinea c) do artigo 279, ambos do Codigo Civil, sobre contagem do prazo de prescrição, terminou as 24 horas do dia que corresponda do ano seguinte, ou seja, 10 de Outubro de 1989.
IV - A interrupção da prescrição pela citação, se esta não se fizer dentro de cinco dias depois de ser requerida, por causa não imputavel ao requerente, tem-se como efectuada decorridos os cinco dias.
V - Invocado impedimento do Autor a partir de 9 de Outubro - impedimento nos ultimos dois dias do prazo - e devendo considerar-se terminado o impedimento no dia 16 -
- data da propositura da acção - o prazo prescricional consumou-se no dia 18, antes portanto do dia em que poderia considerar-se feita a citação - 16 + 5 = 21 de Outubro - invocando-se o beneficio do n. 2 do artigo
323 do Codigo Civil.