Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043129
Nº Convencional: JSTJ00017053
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
Nº do Documento: SJ199211110431293
Data do Acordão: 11/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso: 181/91
Data: 04/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : A pena acessória de expulsão de traficante estrangeiro de droga decorre automáticamente da lei - o n. 1 do artigo 34 do Decreto-Lei n. 430/83 de
13 de Dezembro diz que será expulso, não diz que pode sê-lo.