Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069693
Nº Convencional: JSTJ00002777
Relator: LOPES NEVES
Descritores: REGISTO
MARCAS
Nº do Documento: SJ198204220696932
Data do Acordão: 04/22/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N316 ANO1982 PAG260
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo a sociedade comercial "Frutil - Comercio de frutas e conservas, Lda." autorizado a sociedade "Gelex - Doces e Geleias Casa de Mateus, Lda" a usar e registar a marca "Frutil", deve ser recusado o registo da marca "Frutil", requerido pela primeira.