Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	204/02.1TXPRT-B.S1
Nº Convencional:	5ª SECÇÃO
Relator:	MANUEL BRAZ
Descritores:	HABEAS CORPUS LIBERDADE CONDICIONAL REVOGAÇÃO NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO PRISÃO ILEGAL RECURSO PENAL
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	12/17/2009
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	HABEAS CORPUS
Decisão:	INDEFERIDO
Sumário :	I - Inconformado com a decisão do TEP que indeferiu o seu pedido de imediata restituição à liberdade com fundamento de que a prisão não era ilegal – por não haver qualquer vício na tramitação do processo, nomeadamente o facto da decisão de revogação da liberdade condicional haver sido comunicada apenas à sua defensora nomeada –, veio o recluso requerer a providência de habeas corpus. II - Todavia, o meio processual adequado é o da interposição de recurso e, nessa sede, se decidiria se a decisão que revogou a liberdade condicional transitou ou não em julgado e, em consequência, se a prisão podia ou não executar-se desde logo. III - Como a eventual ilegalidade da prisão por falta do trânsito em julgado da decisão de revogação da liberdade condicional não preenche qualquer dos fundamentos de habeas corpus, indefere-se a providência.
Decisão Texto Integral: