Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039984 |  |
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016136 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906210399843 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. RECLAMAÇÃO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A redacção do parágrafo 2 do artigo 291 do Código de Processo Penal de 1929 e a pontuação gráfica nela utilizada não comportam outra interpretação que não seja a de que qualquer das situações nele contempladas, quando concorram os demais requisitos apontados no corpo do artigo, «, de per si, suficiente para justificar a detenção preventiva do arguido. | ||
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