Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076422
Nº Convencional: JSTJ00023063
Relator: ABEL DELGADO
Descritores: LEGITIMIDADE
RELAÇÃO CONTRATUAL DE FACTO
Nº do Documento: SJ198806090764222
Data do Acordão: 06/09/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A legitimidade das partes confina-se à determinação dos sujeitos da relação contratual em causa.