Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077850
Nº Convencional: JSTJ00022877
Relator: JOSE CALEJO
Descritores: PRAZO
DILAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
RECURSO
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ198906220778501
Data do Acordão: 06/22/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A dilação é um poder discricionário do juiz, dentro dos limites legais, pelo que o despacho que a fixa é irrecorrível e insusceptível de criar caso julgado.