Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040604
Nº Convencional: JSTJ00001868
Relator: MENDES CARVALHÃO
Descritores: RECURSO
DIREITOS DE DEFESA DE ARGUIDO
CONSTITUCIONALIDADE
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
AGENTE DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA
CULPA
Nº do Documento: SJ199003280406043
Data do Acordão: 03/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 25238/89
Data: 05/30/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O julgamento em 1 Instancia mediante o tribunal colectivo assegura a averiguação da materia de facto com uma maior precisão do que acontece com a intervenção do tribunal singular e reflexamente justifica que a apreciação por parte do tribunal de recurso se circunscreva a limites dentro dos quais essa apreciação tem razão de ser.
II - Segundo o regime do novo Codigo de Processo Penal nos recursos das decisões finais do tribunal colectivo ou do juri, directa e necessariamente interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, este conhece de facto apenas limitadamente nos casos a que se refere o artigo 410 n. 2, cuja constitucionalidade foi apreciada preventivamente pelo tribunal constitucional.
III - O artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929, como decidiu o tribunal constitucional, não e inconstitucional porque não e ele que proibe ao cabo e ao resto o julgamento, ao nivel factico, do feito penal em primeira mão não apreciado e julgado pelos tribunais colectivos criminais.
IV - Não se violou, pois, o principio constitucional do duplo grau de jurisdição consagrado no artigo 32 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa.