Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002288 |  |
PENHORA
RETRIBUIÇÃO
DIVÓRCIO
TRÂNSITO EM JULGADO
BENS PRÓPRIOS
CÔNJUGE
DIR CIV - DIR FAM.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025746 | ||
| Relator: | SALVIANO DE SOUSA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA RETRIBUIÇÃO DIVÓRCIO TRÂNSITO EM JULGADO BENS PRÓPRIOS CÔNJUGE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912060022884 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Estando já o executado divorciado do seu cônjuge e tendo a decisão que decretou o divórcio transitado em julgado, não pode penhorar-se, na execução contra o marido, bens próprios da ex-mulher, como seja parte do seu vencimento, já que este deixou de ser bem comum em consequência do decretado divórcio. | ||
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