Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023554 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR CASO JULGADO FORMAL DANO LUCROS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197907120678722 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PORC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A decisão de uma questão no saneador, com trânsito, impede que, em princípio, essa questão volte a ser apreciada e decidida. II - Lucros cessantes são os benefícios que o lesado deixou de receber pelo não cumprimento , sem justa causa, do contrato. Compreendem os benefícios que o lesado não obteve, mas deveria ter obtido, segundo o curso normal das coisas, se não fora o facto lesivo. | ||
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