Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002666 |  |
SEGURO OBRIGATORIO
CONTRATO DE SEGURO
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
SEGURADORA
II - Devem respeitar-se interpretações que conduzam a uma defraudação do terceiro sinistrado.
III - Estando em causa as relações entre segurado e seguradora - a que o sinistrado e alheio - e não havendo infracção de disposição legal imperativa, a seguradora apenas tem o direito de se ressarcir pela cobertura do risco que suportou e que não conhecia, entretanto cumprindo as obrigações decorrentes da apolice para com o terceiro.
IV - No seguro de risco infortunistico sem indicação de nome, o incumprimento pelo segurado do dever de comunicar a alteração do numero maximo de trabalhadores ao seu serviço apenas releva nas relações segurado-segurador, não podendo atingir o direito do terceiro trabalhador.